Em mais de uma década atuando com planejamento tributário na Pro Resultado, raramente vimos um nível de ansiedade tão alto entre pequenos e médios empresários. A pergunta é onipresente em todas as reuniões e domina o debate: “Com a promulgação da Reforma Tributária, o Simples Nacional vai acabar?”
Vamos direto ao ponto, com base na Emenda Constitucional 132/2023, que selou a Reforma: Não, o Simples Nacional não vai acabar.
A confusão é compreensível, pois a Reforma extingue impostos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, que hoje compõem a guia unificada do Simples (o DAS). No entanto, o próprio texto constitucional foi alterado para garantir, explicitamente, a manutenção de um regime diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas.
Contudo, a tranquilidade para aí.
A sobrevivência do regime não significa que ele funcionará da mesma maneira. A verdadeira mudança – o ponto cego que definirá o sucesso ou o fracasso de milhões de negócios – é como o Simples irá interagir com o novo IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado), composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).
A Reforma introduz uma escolha estratégica que pode significar a sobrevivência ou a obsolescência de muitas empresas, especialmente aquelas que vendem para outras empresas (B2B). O jogo não acabou; as regras é que se tornaram exponencialmente mais complexas.
O Simples Nacional foi salvo (constitucionalmente)
Para entender o futuro, precisamos olhar para o que diz a lei. A Emenda Constitucional 132/2023 alterou o Artigo 146 da Constituição Federal, determinando que uma Lei Complementar deve definir um “tratamento diferenciado e favorecido” para microempresas e empresas de pequeno porte.
Isso significa que o Simples Nacional não é apenas uma política de governo; sua existência e tratamento especial estão agora blindados na Constituição.
Este regime, como detalhado pela nova redação constitucional, terá características claras:
- Será Opcional: Nenhuma empresa será obrigada a estar no Simples. A liberdade de escolha, fundamental para o planejamento tributário, foi mantida.
- Será Unificado: O recolhimento dos tributos continuará centralizado numa guia única (o DAS), garantindo a simplicidade operacional que dá nome ao regime.
Para quem vende ao consumidor final (B2C)
Para a vasta maioria dos negócios que atendem diretamente o consumidor final (B2C) — como o varejo de bairro, restaurantes, padarias, salões de beleza e serviços prestados à pessoa física — o impacto imediato da Reforma será muito menor.
Como os consumidores finais (pessoas físicas) não utilizam créditos tributários, a principal vantagem do novo sistema (a não cumulatividade) não se aplica a eles. Para esses negócios, o Simples Nacional tende a continuar sendo a escolha óbvia, preservando a simplicidade e a carga tributária reduzida dentro do DAS.
O “Pulo do Gato”: a bifurcação estratégica do IVA Dual (IBS e CBS)
Aqui chegamos ao núcleo da mudança e ao que a imprensa especializada apelidou de “o pulo do gato”. Se a sua empresa vende majoritariamente para o consumidor final (B2C), pode respirar aliviado. Mas se o seu cliente é outra empresa (B2B), a sua atenção precisa ser total.
[Imagem de uma estrada a dividir-se em duas direções]
O novo sistema tributário brasileiro é fundamentado na não cumulatividade plena. Isso significa que todo imposto pago na etapa anterior (na compra de um insumo ou serviço) gera um crédito que é abatido na etapa seguinte. O imposto só é pago sobre o “valor agregado”.
Percebendo que isso criaria um problema para o Simples, a Emenda Constitucional (Art. 146, § 2º) criou uma bifurcação, uma escolha estratégica que toda empresa do Simples terá que fazer em relação ao IVA Dual (IBS e CBS):
- Opção 1: Manter-se no Regime Padrão (Unificado no DAS).A empresa continua pagando o IBS e a CBS dentro da sua guia única (DAS), com alíquotas reduzidas e de forma simplificada, como faz hoje com o ICMS e o ISS.
- Opção 2: Optar pelo Regime de Não Cumulatividade (Pagar IBS/CBS “por fora”).A empresa exclui o IBS e a CBS do seu DAS e passa a apurar esses dois impostos no regime normal, como uma empresa do Lucro Presumido ou Real. Ou seja, ela paga a alíquota cheia (estimada em 26,5% a 27,5%) e ganha o direito de abater todos os créditos das suas compras.
Esta decisão não é trivial. Ela é o novo centro do planejamento tributário para PMEs e será o fator determinante de competitividade para quem atua no B2B.
O perigo oculto para o B2B: porquê a “Simplicidade” pode custar clientes
Este é o ponto que, na Pro Resultado, consideramos o mais crítico de toda a Reforma para as PMEs. A escolha pela “simplicidade” da Opção 1 (manter tudo no DAS) é, paradoxalmente, a decisão mais arriscada que uma empresa B2B pode tomar.
O motivo é a quebra da não cumulatividade.
O seu cliente (uma indústria ou grande empresa do Lucro Real) não toma a decisão de compra apenas pelo seu preço de venda. Ele calcula o “custo líquido”: o preço da nota fiscal menos o crédito de imposto que ele irá recuperar.
Se você escolher a Opção 1 (Simples Unificado), a lei determina que o seu cliente não terá direito ao crédito integral do IVA. O crédito que ele poderá tomar será muito pequeno (limitado ao percentual mínimo de IBS/CBS pago dentro da sua alíquota do Simples) ou, dependendo da regulamentação, nulo.
Vamos a um exemplo prático:
Cenário A: Cliente compra do seu Concorrente (Regime Normal)
- Valor do Serviço: R$ 10.000,00
- IBS/CBS destacado na nota (27%): R$ 2.700,00 (Crédito para o cliente)
- Custo Líquido Real para o Cliente: R$ 10.000,00 – R$ 2.700,00 = R$ 7.300,00
Cenário B: Cliente compra da sua Empresa (Simples – Opção 1)
- Valor do Serviço: R$ 10.000,00
- IBS/CBS destacado na nota: R$ 0,00 (ou um crédito irrisório, ex: R$ 150,00)
- Custo Líquido Real para o Cliente: R$ 10.000,00 – R$ 0,00 = R$ 10.000,00
[Imagem de um gráfico a comparar os custos líquidos B2B]
A Consequência: Na prática, o seu serviço tornou-se R$ 2.700,00 mais caro para o seu cliente. O gestor de compras do seu cliente será obrigado, pela própria gestão de custos, a procurar fornecedores que lhe deem o crédito integral.
O resultado é simples e duro: a empresa do Simples que não gerar crédito será automaticamente excluída das grandes cadeias produtivas.
A opção 2: a “Complexidade Obrigatória” para se manter competitivo
Se a sua empresa não pode correr o risco de ser eliminada da sua cadeia de fornecedores, a Opção 2 (pagar IBS/CBS por fora) torna-se a única alternativa viável.
Funciona assim: a sua empresa continuará sendo optante pelo Simples Nacional para os impostos “sobre a renda” (IRPJ, CSLL) e para a contribuição previdenciária (CPP). No entanto, para os impostos “sobre o consumo” (IBS e CBS), ela será tratada como uma empresa do regime normal.
A Vantagem Evidente:
Ao optar por esse modelo, a sua empresa passará a destacar a alíquota cheia do IVA (ex: 27%) nas suas notas fiscais. Retomando o exemplo anterior, o seu cliente B2B poderá agora tomar o crédito integral de R$ 2.700,00. Imediatamente, o seu “custo líquido” para ele iguala-se ao do seu concorrente do Lucro Real. A competitividade está restaurada.
A Desvantagem Oculta (O Fim da Simplicidade):
Essa competitividade tem um custo operacional altíssimo. Ao fazer essa escolha, a sua empresa:
- Perde a Simplificação: Terá que manter dois controles tributários paralelos: um simplificado (para IRPJ, CSLL) e um completo (para IBS/CBS).
- Assume Novas Obrigações: Terá que entregar todas as obrigações acessórias do IVA (novos SPEDs, etc.), que prometem ser complexas.
- Entra na Apuração Débito/Crédito: A sua contabilidade precisará controlar minuciosamente todos os créditos de IBS e CBS das suas próprias compras (luz, internet, matéria-prima, etc.) para abater do imposto a pagar nas vendas.
Na prática, cria-se o “Simples Híbrido”: um regime que mantém o nome “Simples”, mas cuja operação fiscal para o IVA será tão ou mais complexa que a de uma empresa de médio porte.
O que ainda esperamos: Leis Complementares e o cronograma
A Emenda Constitucional definiu “o quê”, mas o “como” ainda está em aberto. Todos os detalhes operacionais da Reforma, incluindo as regras exatas da opção de regime para o Simples, dependem da aprovação das Leis Complementares (LCs).
É nesta legislação, ainda em debate intenso no Congresso, que saberemos:
- Qual será o prazo e a forma de exercer a “Opção 2”?
- Como será exatamente o cálculo do crédito que a “Opção 1” irá gerar?
- Quais serão as novas obrigações acessórias para quem optar pelo regime híbrido?
Embora os detalhes finos dependam dessa regulamentação, a estrutura da decisão já está dada e não será alterada. O mais importante agora é entender o cronograma da transição, que não afeta todas as empresas ao mesmo tempo.
O Cronograma da Transição (2026-2033)
A mudança não será imediata. Este é o calendário que a sua empresa deve ter em mente:
- 2026: O Ano-Teste.Inicia a fase de teste do IVA Dual, com alíquotas simbólicas (0,9% para CBS e 0,1% para IBS). Ponto-chave: As empresas do Simples Nacional estão, a princípio, dispensadas desta fase de testes. A complexidade começa mais tarde para elas.
- 2027: O “Dia D” Federal.Este é o primeiro ano crítico. O PIS e a Cofins são extintos e a CBS (federal) entra em vigor com sua alíquota cheia. A partir deste momento, a decisão de como apurar a CBS (dentro ou fora do DAS) torna-se real e impactará diretamente a competitividade B2B.
- 2029 – 2032: A Transição Lenta do IBS.O ICMS (estadual) e o ISS (municipal) começam a ser extintos gradualmente, enquanto o IBS (estadual/municipal) é introduzido progressivamente. As alíquotas dos impostos antigos diminuem ano a ano, enquanto a do novo aumenta.
- 2033: Vigência Plena.Todos os impostos antigos sobre o consumo são extintos. O IVA Dual (IBS e CBS) passa a operar de forma integral em todo o território nacional.
O fim do “Piloto Automático”
O Simples Nacional não morreu, mas a sua era de “piloto automático” acabou.
Até hoje, a decisão de optar pelo regime era 90% baseada no limite de faturação de R$ 4,8 milhões. A partir de 2027, essa decisão torna-se dramaticamente mais complexa. O fator decisivo passará a ser: “Quem são os seus clientes?”
Se a sua empresa vende para outras Pessoas Jurídicas (B2B), a escolha entre manter a simplicidade (Opção 1) ou adotar a complexidade para gerar crédito (Opção 2) será a decisão de planeamento tributário mais crítica da sua história.
Escolher a simplicidade sem análise pode significar a falência. Escolher a complexidade sem preparação pode significar custos operacionais insustentáveis.
Quem não analisar profundamente o seu próprio modelo de negócio, o perfil dos seus clientes e o seu lugar na cadeia de fornecedores, corre o risco real de perder o mercado — mesmo estando, ironicamente, “protegido” pelo Simples Nacional.
A sua empresa está preparada para esta decisão?
A complexidade da Reforma Tributária não é uma ameaça futura, é um desafio estratégico imediato. Uma escolha errada nos próximos meses pode custar a competitividade que a sua empresa demorou anos a construir.
Na Pro Resultado, o Planejamento Tributário é o nosso ADN. Não esperamos pelas Leis Complementares para agir; nós desenhamos cenários e modelamos o impacto financeiro de cada opção para que a sua empresa possa tomar a decisão correta com segurança.
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