Entenda o que muda com a Reforma Trabalhista

A proposta traz novas condições para assuntos como férias, tempo de descanso, remuneração, entre outros. Quesitos como fundo de garantia, licença maternidade, benefícios previdenciários, seguro desemprego e décimo terceiro salário, continuam intocáveis. Preparamos um texto com linguagem simples, para que todos possam entender o que muda com a reforma trabalhista que foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (11).

 


 

Por fim, foi aprovada a reforma trabalhista.

 

A última terça-feira (11), foi um tanto quanto movimentada no Senado. A mesa diretora foi ocupada por senadoras da oposição, que chegaram até a iniciar sessão. Nesse tempo, o palanque foi recheado de discursos da oposição, insistentes em listar motivos pelos quais a reforma trabalhista pode ser negativa. Contudo, o ato teve fim, dando lugar à votação que decidiu, por 50 votos contra 26, a aprovação da reforma trabalhista.

 

O placar foi muitíssimo favorável ao governo, que esperava 48 votos positivos. Ainda após o término da votação, aconteceu a análise de 3 sugestões de mudanças na proposta, todos negados. Esse texto foi enviado em 2016 pelo governo, propondo algumas alterações da CLT, prevendo acordos entre empregados e empregadores, assegurando a legalidade do acordo firmado.

 

A reforma trabalhista já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, portanto, com os destaques rejeitados, ela segue para a sanção de Temer. Senadores da base ainda afirmam que o presidente se comprometeu a modificar trechos do texto através de Medidas Provisórias (possibilidade que foi cogitada a fim de promover a aprovação da proposta de forma mais rápida).

 

O que muda?

Podemos começar citando o que não muda: benefícios previdenciários e seguro desemprego seguem intactos, juntamente com fundo de garantia, décimo terceiro salário e licença maternidade. Seja você empresário ou trabalhador, ou ainda se está pensando em abrir uma empresa, é importante ficar a par das novas considerações legais acerca das relações de trabalho.

 

 

Vejamos alguns pontos cuja nova regra visada pela reforma trabalhista permite a negociação.

 

Jornada de trabalho

 

De acordo com a reforma trabalhista, a quantidade diária de horas trabalhadas pode ser de 12 horas, desde que não ultrapasse 44 horas semanais (ou 48, no caso de horas extras) e 220 horas mensais, acarretando em 36 horas de descanso.

Na CLT vigente, o limite de horas trabalhadas é 8, com 44 horas por semana, 220 por mês, com possibilidade de 2 horas extras diárias.

 

Férias

Na CLT vigente, as férias são 30 dias que podem ser usufruídos em até 2 espaços de tempo, contanto que um dos períodos não seja inferior a 10 dias, havendo a possibilidade de que um terço desse período seja pago como abono.

Com a reforma trabalhista, vigora que as férias podem ser fracionadas em até 3 espaços de tempo a serem negociados, desde que um dos períodos tenha 15 dias sequenciais.

 

Tempo de trabalho/permanência na empresa

Atualmente, a CLT considera todo o período em que o trabalhador está à disposição da empresa pela qual trabalha, ainda que não esteja executando nenhum serviço efetivo.

Na reforma trabalhista, atividades como alimentação, tempo de troca de uniforme, higiene pessoal, descanso, ou outras quaisquer que sejam, não são válidas como tempo em serviço.

 

Pausa para alimentação ou descanso

Enquanto a CLT vigente concede período mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas para jornadas de 8 horas diárias, a reforma trabalhista prevê que o intervalo pode ser negociado, sendo que o período mínimo de pausa deve ser 30 minutos.

Caso o empregador não conceda o período mínimo para alimentação ou o ofereça de forma parcial, a indenização é no valor de metade da hora usual de trabalho, calculado sobre o tempo que foi usurpado e não sobre todo o tempo de pausa justo.

 

Remuneração por produtividade

Na regra atual, todos os valores a serem pagos, ainda que a título de produtividade, funcionam em formatos de percentagens, prêmios, gratificações, gorjetas ou comissões, que são incorporados ao salário, sendo que essa remuneração não pode ser menor que a diária que corresponde ao salário mínimo ou piso da classe.

Segundo a reforma trabalhista, a remuneração por produtividade não precisa obedecer o piso da categoria ou salário mínimo. Basta que o empregador e o empregado conversem sobre e façam um acordo acerca da forma como a remuneração por produtividade será feita. Esse valor não necessariamente deve integrar o salário.

 

Plano de carreira/organograma e salário compatível ao de mercado

Segundo a norma atual, tanto o plano de cargos quanto os salários referentes precisam ser devidamente homologados no Ministério do Trabalho, além de ser necessário constar nos documentos contratuais.

A reforma trabalhista propõe que o plano de cargos possa ser negociado entre o empregador e o empregado, sem que se faça necessária a homologação ou o registro contratual. Sendo assim, existe a possibilidade de mudança constante desse ponto.

 

Transporte

Na CLT vigente, entende-se como tempo de trabalho o deslocamento que a empresa oferece para ida e vinda do trabalho, no caso de localidades de difícil acesso ou não possuidora de serviços de transporte públicos úteis para esse fim.

Esse tempo, não é contabilizado como jornada de trabalho, segundo a reforma trabalhista.

 

Trabalho por período

Não existe abertura para essa modalidade na CLT atual.

A reforma trabalhista reconhece o trabalho por períodos e determina que o trabalhador pode ser remunerado por diária ou horas, tendo direito a fundo de garantia, férias, previdência e também décimo terceiro salário, sendo esse último item calculado proporcionalmente. Nesse caso, deve ser especificado em contrato o valor a ser pago por hora, não podendo ser menor do que o valor por hora de outros colaboradores que possuam a mesma função ou a baseada no salário mínimo.

 

Home office

Segundo o texto da reforma trabalhista, tudo que for utilizado para que o trabalhador exerça sua função, deve ser formalizado através de contrato – em acordo com o empregador. Internet, energia, eletrônicos, entre outros gastos devem ser incluídos nesse registro. A forma de controlar o trabalho, deverá ser feita através da gestão de tarefas.

A CLT vigente não abrange essa forma de atuação trabalhista.

 

Demissão

De acordo com a CLT atual, quando o trabalhador é demitido por justa causa ou pede demissão, perde o direito à multa de 40% sobre o saldo do fundo de garantia, não podendo também sacar o saldo. Quando a empresa demite, emite o aviso prévio, avisando o empregado acerca da demissão com o período de 30 dias de antecedência ou, se não quiser que o funcionário cumpra o mês, paga o salário referente ao mês da demissão sem que o colaborador trabalhe o período.

A reforma trabalhista permite que o contrato seja extinguido quando as partes estiverem de acordo, sendo que o aviso prévio e a multa de 40% sobre o valor do FGTS, devem ser pagos em 50%. O trabalhador poderá movimentar 80% do valor de seu fundo de garantia, no entanto não poderá receber seguro-desemprego.

 

Contribuição sindical

Atualmente, como rege a CLT, a contribuição é obrigatório e acontece anualmente, com valor correspondente à diária do trabalhador.

A nova regra determinada pela reforma trabalhista desobriga essa contribuição.

 

Gravidez

A CLT vigente não permite que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres, sendo que não existe uma limitação de tempo para advertir a empresa acerca da gravidez.

Com a reforma trabalhista, grávidas podem trabalhar em ambientes insalubres, desde que haja um atestado médico assegurando que o ambiente não apresenta riscos à saúde da mulher e do bebê. Além disso, quando acontece demissão, o prazo para informar sobre a gravidez para a empresa, é de 30 dias.

 

Banco de horas

A reforma trabalhista dita que o banco pode ser considerado através de um acordo específico escrito, sendo que a compensação deve ser realizada no mesmo período mensal.

Nas regras atuais, existe um limite de 10 horas por dia, enquanto o excedente de horas de um dia pode ser compensado em outro, não podendo exceder, em um ano, o resultado da soma de jornadas semanais justas, correspondentes ao período anual.

 

Outros pontos

 

Houveram ainda mudanças nas rescisões contratuais, ações na justiça, multas por não registro, terceirização, danos morais, representação sindical, validade de normas coletivas, negociações de acordos coletivos e trabalhos parciais.

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