Portaria PGFN nº 967 – Facilita renegociação de dívidas de produtores rurais

O Diário Oficial da União publicou a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, regulamentação que beneficia a liquidação das dívidas de produtores rurais adquiridas através de operações de créditos para fins rurais, inscritas na Dívida Ativa da União.

Essas medidas, previstas no art. 4º da Lei nº 13.340/2016, tem como objetivo viabilizar a renegociação de dívidas de produtores rurais, cedendo descontos. Existem 3 medidas que merecem destaque:

  1. A de ampliação da data de corte para enquadramento no benefício;
  2. A de aumento dos valores de desconto;
  3. A que determina a suspensão das execuções fiscais e do ajuizamento.

A primeira medida, ampliando a data de corte do enquadramento do benefício, faz com que os débitos em dívida ativa que tenham sido encaminhados até o dia 29 de setembro de 2016 (data da publicação da Lei) sejam contemplados. Enquanto isso, a segunda medida garante que haja um desconto fixo, mais um desconto percentual único para saldo devedor.

Essa regulamentação é um benefício e tanto para os produtores rurais, já que diminui significativamente o valor a ser pago em dívidas de crédito. Alguns descontos de negociação chegam até 95%. Tanto o desconto fixo, quanto o percentual, variam de acordo com o valor da dívida ativa, tendo piso de 60% no desconto percentual, enquanto o desconto fixo chega a até R$142.500,00. Confira na tabela abaixo os valores da dívida ativa com seus respectivos descontos.

A adesão deve ser feita pela opção de parcelamento, no botão “Liquidação Lei 13.340/2016, através do e-CAC da PGFN, até o dia 29 de dezembro de 2017.

 

 

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